PLC 28: regulamentação dos apps de transporte

Há cerca de três anos os aplicativos de transporte são um sucesso entre os brasileiros. É muito difícil encontrar uma pessoa com um smartphone que não tenha baixado Uber, Cabify, 99, Easy… Do lado do passageiro, uma excelente oportunidade para chamar um veículo com agilidade e preço justo. Já por parte dos motoristas, uma excelente oportunidade para conseguir um dinheiro extra, principalmente tendo em vista a crise econômica pela qual o país passa (segundo o IBGE já existem 13 milhões de desempregados no país).

Como toda novidade, houve um intenso debate sobre como as leis do país se adaptariam a essa nova forma de trabalhar. Era um verdadeiro clima de Fla-Flu, pessoas contra e a favor dos aplicativos.

PLC 28: o que é?

O PLC 28 é a sigla para o projeto de lei da câmara responsável por regulamentar os aplicativos de transporte no Brasil. Sancionada em março de 2018 pelo presidente Michel Temer, ele altera a lei nº12.587, que define as diretrizes para a política nacional de mobilidade urbana.

Os debates na câmara e no senado federal foram longos até a aprovação. Havia uma certa insegurança para os motoristas. Algumas cidades havia até carros apreendidos sob a alegação de transporte clandestino.

Separamos aqui os pontos da regulamentação para você:

Definição

Sempre rolava aquela dúvida, o que exatamente é um Uber? Ele é uma espécie de táxi ou um aplicativo de carona remunerada? A regulamentação dos aplicativos de corrida definiu o que exatamente é essa atividade. Ficou definida então como transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Responsabilidade de municípios e do Distrito Federal

O principal ponto da lei foi destinar a responsabilidade de fiscalização e regulamentação dos aplicativos aos municípios e ao Distrito Federal. Foi definida três diretrizes que agora ficam sobre a jurisdição deles. As cobranças de tributos municipais pela prestação de serviço, exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e a exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na prática a alteração definiu que cada cidade fará a regulamentação dos aplicativos. Levando em conta a especificidade de cada local, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço, segundo a própria lei.

Carteira B ou superior

Apesar de flexibilizar a decisão de como regulamentar a cada município e ao Distrito Federal, a lei definiu normas para todos. A primeira é que agora os motoristas de aplicativo devem possuir uma carteira nacional de habilitação na categoria B e lá deve constar que eles exercem função remunerada.

Características do veículo

As cidades definem uma idade máxima para um veículo estar apto para realizar corridas por aplicativo. Em São Paulo, por exemplo, a prefeitura definiu que o veículo pode ter no máximo sete anos. Além disso, uma série de especificações relacionadas às características do carro são definidas pelo poder público municipal. Não deixe de conferir no site da prefeitura da sua cidade.

Certificado de registro e licenciamento do veículo

Essa regra, na verdade, vale para todos. Mas é essencial para os motoristas de aplicativo, já que o carro é o seu instrumento de trabalho. O veículo que você conduz não pode deixar de ter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Esteja sempre com ele em suas mãos para qualquer eventualidade.

Antecedentes criminais

A última mudança definida pela lei é a obrigatoriedade do motorista apresentar uma certidão negativa de antecedentes criminais. O documento pode ser retirado de forma gratuita no site da Polícia Federal e tem duração de 90 dias.

Veja como emitir a certidão de antecedentes criminais.

Como você percebeu, apesar de definir diretrizes, a regulamentação varia de acordo com cada município. Por isso que vale a pena entrar no site da prefeitura da sua cidade.

Assim, você pode até querer ter seu próprio aplicativo de transporte!(Veja como).